General Terms and Conditions of Rental

Obrigada por alugar connosco!

De acordo com os presentes Termos e Condições Gerais de Aluguer (‘T&Cs ’), a Madeira Moderna – Mediação Imobiliária Unipessoal Lda. (‘7M Rent-a-Car’) está obrigada a cumprir os seguintes deveres:

• – Alugar um “Veículo” (automóvel ligeiro de passageiros ou comercial ou motociclo) a Si (a pessoa indicada no Contrato de Aluguer – tal como definido abaixo – e que o assina) pelo período de tempo (que não excede 30 dias ou, em casos especiais, 90 dias) especificado no Contrato de Aluguer (o “Período de Aluguer”), acrescido de quaisquer acessórios que pretenda alugar, os quais devem estar também especificados no Contrato de Aluguer.
• – Prestar certos serviços de mobilidade integrados em todos os nossos alugueres e oferecer-Lhe outros serviços que estão disponíveis a um custo extra.
• A relação contratual estabelecida entre Si e a 7M Rent-a-Car é regulada pelos seguintes documentos:
• – O “Contrato de Aluguer” e as suas cláusulas específicas (o documento assinado por Si no momento do levantamento do Veículo (check-out) ou no primeiro dia do aluguer;
• – O email de confirmação da reserva (caso tenha reservado previamente on-line o Seu aluguer);
• – O Guia dos Seguros e dos Produtos de Proteção 7M Rent-a-Car;
• – O Tarifário Recomendado de Custos;
• – Os presentes T&C que se aplicam a quaisquer dos referidos documentos.

Em caso de contradição entre quaisquer dos documentos referidos acima, prevalecem os termos do primeiro documento referido.

1) A QUEM SE APLICAM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE ALUGUER?

Os T&C aplicam-se a Si, a pessoa que paga o aluguer e quaisquer custos associados (e Você pode ser também o condutor), bem como a qualquer (outro) condutor que esteja expressamente indicado no Contrato de Aluguer e, como tal, esteja autorizado a conduzir o Veículo.

Todas as pessoas indicadas no Contrato de Aluguer são solidariamente responsáveis pelo pagamento de quaisquer quantias devidas no âmbito do mesmo.

2) QUEM PODE ALUGAR E QUEM PODE CONDUZIR?

a). Quem pode alugar?

Qualquer pessoa que:

• – Seja legalmente capaz de assinar um contrato com a 7M Rent-a-Car e esteja preparada para assumir a responsabilidade pelo Veículo durante o Período de Aluguer.
• – Tenha os meios aceites pela 7M Rent-a-Car local (Dinheiro, cartões de débito e crédito) para pagar o aluguer do Veículo e quaisquer custos associados;
• – Que seja portador de documentos de identificação válidos (Documento de Identificação, Numero de Contribuinte, Passaporte)

b). Quem pode conduzir? (o “Condutor”)

Um Condutor autorizado do Veículo é qualquer pessoa física que cumpra todos os seguintes requisitos:

• – Esteja expressa e completamente identificado no Contrato de Aluguer ou em qualquer documento anexo ao mesmo (que também pode ser o locatário);
• – Seja portador de carta de condução e de documentos de identificação válidos (identificação nacional ou passaporte);
• – Seja portador de carta de condução válida por um período de tempo que varia de acordo com a categoria do Veículo e com a lei aplicável no país do aluguer e, ou com a idade do Condutor:

c). Quem não pode conduzir?

Qualquer pessoa que não esteja expressamente mencionada/identificada no Contrato de Aluguer não está autorizada a conduzir o Veículo.

Da mesma forma, qualquer pessoa que não seja portadora dos documentos de identificação válidos mencionados nas secções 2a) e 2b).

Se Você permitir que uma pessoa não autorizada conduza o Veículo, estará a violar os T&Cs e Será responsável por quaisquer consequências que daí resultem, incluindo a possibilidade de responder perante a 7M Rent-a-Car pelos danos causados por Si ou pela pessoa não autorizada. Nessas circunstâncias, nem Você nem o condutor não autorizado estarão cobertos por qualquer seguro ou produto de proteção oferecido através da 7M Rent-a-Car, salvo o seguro obrigatório de responsabilidade civil.

3) ONDE POSSO CONDUZIR O VEÍCULO?

Pode conduzir o Veículo ligeiro de passageiros em toda a Região Autónoma da Madeira (‘R.A.M.’)

Note que Tem de cumprir as regras de trânsito e demais regulações rodoviária portuguesas.

4) QUE TIPO DE VEÍCULO PODE SER ALUGADO E PARA QUE FINALIDADE?

Pode alugar um automóvel de passageiros ou de mercadorias ou um motociclo e deve conduzi-los de acordo com a sua finalidade própria, nos termos seguintes:

• os veículos de passageiros e os motociclos têm por finalidade transportar um número de pessoas variável (dependente do que estiver aprovado no Documento Único Automóvel)
• os veículos de mercadorias (comerciais) podem ser utilizadas para transporte de mercadoria até ao limite de peso resultante do Documento Único Automóvel. Fica desde já informado que a 7M Rent-a-Car não cobre as mercadorias transportadas nos Veículos e não pode ser responsabilizada por quaisquer bens ou objetos que Você possa ter esquecido dentro do Veículo. Da mesma forma, a 7M Rent-a-Car não é responsável por quaisquer lucros cessantes ou prejuízos de exploração ocorridos na vigência do aluguer.

5) QUAIS SÃO AS MINHAS OBRIGAÇÕES PARA COM O VEÍCULO?

Quando aluga um Veículo na 7M Rent-a-Car, Você e/ou qualquer Condutor devem cumprir as seguintes obrigações:

• – Deve devolver o Veículo e as respetivas chaves, acessórios e documentos à 7M Rent-a-Car na estação de devolução indicada no Contrato de Aluguer, na hora e na data do termo do aluguer indicadas no Contrato de Aluguer (a 7M Rent-a-Car permite 59 minutos de período de tolerância) e no estado em que a 7M Rent-a-Car o entregou a Si no início do Período de Aluguer. Se Você não devolver o Veículo nos termos referidos, a 7M Rent-a-Car poderá tomar as medidas previstas na cláusula 11 das presentes T&C (“Que procedimentos adotar quando devolver o Veículo”).
• – Você e/ou qualquer Condutor não podem conduzir o Veículo fora do Território.
• – Você e/ou qualquer Condutor devem conduzir, em condições de razoabilidade, de acordo com o Código da Estrada, as leis e as regulamentações de trânsito aplicáveis e devem assegurar-se que estão familiarizados com as regras de trânsito e de condução locais.
• – Deve assegurar que qualquer bagagem ou bens transportados no Veículo estão seguros na medida em que não causem danos ao Veículo ou risco a qualquer ocupante do mesmo.
• – Você e/ou qualquer Condutor devem cuidar do Veículo com a diligência de um bom pai de família e, em qualquer caso, assegurarem-se que o mesmo está trancado e protegido com os dispositivos anti- roubo quando estiver estacionado ou sem vigilância.
• – Você e/ou qualquer Condutor nunca devem conduzir enquanto estiverem sob a influência de álcool, drogas alucinogénias, narcóticos, barbitúricos, outras drogas ilegais ou qualquer substância (legal ou ilegal) suscetível de afetar ou prejudicar a Sua capacidade de condução e /ou a de qualquer Condutor.
• – Você e/ou qualquer Condutor devem reabastecer o Veículo com o tipo de combustível apropriado. Se o Veículo for abastecido com o combustível errado, Você será responsável por quaisquer custos incorridos com a deslocação do Veículo e/ou com a reparação dos Danos ao mesmo causados, calculados de acordo com as regras descritas abaixo (ver Danos ao Veículo), salvo se demonstrar que o erro foi imputável a terceiro.
• – Você e/ou qualquer Condutor não podem utilizar o Veículo nem permitir que seja utilizado para:
• – subaluguer, hipoteca, penhor, venda ou qualquer espécie de garantia, quer em relação ao Veículo como um todo quer a qualquer das suas componentes, bem como ao Contrato de Aluguer, às chaves, aos documentos, às ferramentas, ou qualquer dos seus acessórios;
• – transportar passageiros por conta de outrem ou contra pagamento, salvo se expressamente autorizado pela 7M Rent-a-Car (para fins de car sharing por exemplo);
• – transportar ocupantes em excesso, para além dos autorizados pelo Documento Único Automóvel;
• – transportar mercadoria com peso, em quantidade e/ou volume que exceda o autorizado pela lei e pelo Documento Único Automóvel;
• – transportar mercadoria inflamável, ou perigosa, tóxica, produtos nocivos e/ou radioativos ou que sejam ilegais, (desde que tal exclusão não o impeça de satisfazer as Suas necessidades diárias lícitas e cujo transporte corresponda ao uso normal do Veículo);
• – Provas desportivas, fora de estrada, ensaios de confiança, testes de velocidade, para fazer parte em rallies, concursos, ou ensaios, independentemente do local, oficiais ou não;
• – transportar animais vivos (exceto animais domésticos ou de estimação, com autorização escrita expressa da 7M Rent-a-Car);
• – dar aulas de condução ou “condução acompanhada”;
• – para empurrar ou puxar outro veículo ou reboque (exceto se o Veículo que tiver alugado estiver equipado com um dispositivo de acoplamento/engate de reboque e para o peso bruto rebocável que estiver devidamente averbado);
• – em estradas de cascalho ou em estradas cuja superfície, tamanho ou condição envolva risco para o Veículo, tais como praias, estradas não adequadas, caminhos florestais, montanhas, etc., ou quaisquer estradas não autorizadas ou pavimentadas, salvo expressa autorização escrita dada pela 7M Rent-a-Car;
• – para praticar uma infração dolosa;
• – para ser transportado a bordo de qualquer tipo de barco, navio, comboio, camião ou avião, salvo com o consentimento expresso da 7M Rent-a-Car;
• – Dentro das faixas não admitidas ao trânsito nos portos, aeroportos, e/ou aeródromos e/ ou locais análogos ou similares, não acessíveis ao trânsito público, ou em refinarias e instalações de petróleo, sem o expresso e escrito consentimento da 7M Rent-a-Car. No caso de a 7M Rent-a-Car O autorizar nos termos referidos, informá-Lo-á do seguro de responsabilidade civil que é aplicável a estes casos e que varia de acordo com as circunstâncias.
• Durante o Aluguer, deve tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Em especial, Você e/ou qualquer Condutor devem efetuar inspeções regulares ao estado do Veículo quanto ao óleo, à água e à pressão dos pneus.

Você pode ser responsabilizado perante a 7M Rent-a-Car pelos prejuízos que resultem da violação de quaisquer das acima mencionadas obrigações. Por favor note que o incumprimento de quaisquer das acima mencionadas obrigações implica ainda a ineficácia e inaplicabilidade de eventuais limitações ou exclusões de responsabilidade a que Você tivesse direito no âmbito dos seguros facultativos ou outros produtos de proteção.

A 7M Rent-a-Car reserva- se também o direito de exigir a imediata devolução do Veículo.

6) QUAIS SÃO OS SERVIÇOS DE MOBILIDADE INCLUÍDOS NO MEU ALUGUER?

O valor básico de aluguer inclui os seguintes serviços de mobilidade:

• – Assistência técnica ao veiculo
• – Limpeza base do veiculo
• – Seguro de responsabilidade civil
• – Quilómetros ilimitados
• – Proteção contra danos e roubo (Depende da tarifa aplicável/produto)

7) QUAIS SÃO OS OUTROS SERVIÇOS DE MOBILIDADE NÃO INCLUÍDOS NO MEU ALUGUER?

A 7M Rent-a-Car propõe-Lhe diversos serviços de mobilidade adicionais, nos termos seguintes:

• – Cadeira de bebé
• – Condutor adicional
• – Jovem condutor
• – Compra de tanque de combustível
• – Dias de aluguer adicionais
• – Seguros e outras proteções

Pode encontrar os custos destes produtos e serviços no Tarifário Recomendado de Custos, disponibilizado no website ou em qualquer estação 7M Rent-a-Car.

8) O QUE ESTÁ INCLUÍDO NO PREÇO QUE EU PAGO?

A informação que presta à 7M Rent-a-Car no momento da reserva (tal como a duração do aluguer, a Sua idade ou a idade do Condutor adicional) vai ter impacto no preço que Vai pagar. Qualquer alteração a essa informação poderá, em consequência, alterar esse preço. O preço do Seu aluguer será o que estiver em vigor no momento da reserva ou no momento em que fizer qualquer alteração subsequente à mesma.

O preço que Você vai pagar inclui os seguintes custos:

• – O valor do aluguer diário do Veículo pelos dias de calendário contratados, calculados por períodos de 24 horas (que inclui os serviços padrão de mobilidade acima referidos);
• – O valor de quaisquer outros serviços de mobilidade adicionais que Você pretenda contratar;
• – O imposto aplicável (IVA);
• – Outros custos que estejam associados à Sua pessoa (por exemplo: a Sua idade, se for um jovem condutor).

Ao contratar com a 7M Rent-a-Car, Você autoriza expressamente a 7M Rent-a-Car a debitar nos meios de pagamento por si disponibilizados qualquer montante não pago decorrente do Seu aluguer. Para este efeito, o Seu consentimento expresso será dado na estação da 7M Rent-a-Car quando disponibilizar o meio de pagamento, antes de levantar o Veículo.

9) QUE OUTROS VALORES/CUSTOS POSSO TER QUE PAGAR?

• – O Depósito: Para além do preço do aluguer (que Você pagou previamente no momento da reserva ou que irá pagar no momento do levantamento), a 7M Rent-a-Car requer que lhe deixe uma garantia. Esta garantia é dada na modalidade de pré-autorização bancária. No caso de ter reservado o Veículo por meios de comunicação à distância (website ou telefone) o montante do depósito ser-lhe-á recordado na estação da 7M Rent-a-Car.

Pode consultar mais informação sobre o depósito na cláusula 19(“Tenho que pagar o Depósito antes de levantar o Veículo?).

• – A 7M Rent-a-Car pode ainda cobrar-Lhe por serviços ou custos que tenha que executar ou suportar por causa de incidentes que possam ter ocorrido durante o Período de Aluguer e /ou pela forma como Você utilizou o Veículo.

O valor (incluindo IVA) desses serviços ou custos estão descritos no Tarifário Recomendado de Custos anexado ao Seu email de confirmação (no caso de ter feito reserva online) e/ou, que lhe foi disponibilizada no website ou na estação 7M Rent-a-Car.

Tais serviços e custos incluem, sem limitar:

• – Custos administrativos pela gestão dos processos de coimas ou portagens, até ao montante de Euros 40,00 por processo. Note que tais custos administrativos são pagos para além das coimas e das portagens a que se referem e pelas quais Você é total e exclusivamente responsável;
• – Custos administrativos pela gestão do processo, em caso de danos, até ao montante de Euros 40,00;
• – Custo da limpeza, no caso de o Veículo ser devolvido num estado inaceitável (para além do uso normal) e, ou de sujidade;
• – Custo das chaves perdidas ou roubadas;
• – “Danos” causados ao Veículo (qualquer dano material ou ato de vandalismo causado no Veículo) e/ou “Roubo do Veículo” (roubo e/ou tentativa de roubo do Veículo propriamente dito ou das suas componentes). A sua responsabilidade pode ser limitada, nos termos e em conformidade com o tipo de proteção que tiver escolhido (por favor confira o Guia dos Seguros e Proteções 7M Rent-a-Car anexado ao Seu email de confirmação ou disponível no website ou em qualquer estação 7M Rent-a-Car);
• – Custo do combustível utilizado durante o Período de Aluguer;
• – Custo do reabastecimento, no caso de não devolver o tanque cheio ou com o mesmo volume de combustível a quando da entrega;
• – Os seguintes custos específicos adicionais:(i)nos levantamentos ou devoluções nas estações situadas no aeroporto ou nos hotéis, se aplicável(ii) do retorno do Veículo para uma estação 7M Rent-a-Car que não aquela em que procedeu ao levantamento(iii) o prolongamento do Seu aluguer.

10) O QUE DEVO FAZER QUANDO LEVANTAR O VEÍCULO?

Quando levantar o Veículo junto da 7M Rent-a-Car, vai-Lhe ser solicitado que assine, para além de outras, uma secção no Contrato de Aluguer que descreve o estado do Veículo naquele momento.

Se Você verificar qualquer defeito aparente ou Dano que não esteja descrito no Contrato de Aluguer, deve assegurar-se que é feita essa menção no documento e que ambos, Você e o representante da 7M Rent-a-Car, assinam tal alteração. No caso de nada estar mencionado, considera-se que o Veículo Lhe foi entregue no estado referido no Contrato de Aluguer e ser-lhe-ão cobrados quaisquer novos Danos que sejam verificados por Si e pelo representante da 7M Rent-a-Car quando o Veículo for inspecionando por ambos no momento da sua devolução.

11) QUE PROCEDIMENTOS ADOPTAR QUANDO DEVOLVER O VEÍCULO?

• a) Devolução do Veículo durante o horário de funcionamento das Estações 7M Rent-a-Car

Você deve devolver o Veículo na estação 7M Rent-a-Car na data e na hora indicadas no Contrato de Aluguer. Pode devolver o Veículo noutra estação 7M Rent-a-Car pelo custo indicado no Tarifário Recomendado de Custos anexo ao seu email de confirmação, no caso de ter feito a reserva por meios à distância. Este documento pode também ser consultado nas estações ou no website da 7M Rent-a-Car.

O Período de Aluguer termina quando devolver o Veículo na estação 7M Rent-a-Car e entregar a respetiva chave e os documentos do Veículo a um representante 7M Rent-a-Car.

No caso de devolver o Veículo antes da data mencionada no Contrato de Aluguer, não terá direito a qualquer reembolso.

Quando devolver o Veículo à 7M Rent-a-Car deve inspecionar o mesmo juntamente com o representante da 7M Rent-a-Car e assinar o relatório de danos pós aluguer.

A 7M Rent-a-Car deve entregar-lhe um documento no qual declara que o Veículo foi devolvido é aceite pela 7M Rent-a-Car (“Declaração de devolução do Veículo”).

A 7M Rent-a-Car não será responsável por quaisquer bens ou objetos que possa ter esquecido no Veículo.

• b) Devolução do Veículo fora do horário de funcionamento das Estações 7M Rent-a-Car (“Fora de horas”)

A 7M Rent-a-Car recomenda que a devolução do Veículo seja feita durante o horário de funcionamento das estações. No entanto, para ir ao encontro de necessidades específicas dos seus clientes, a 7M Rent- a-Car oferece, em certas estações, o serviço adicional “fora de horas”.

No caso de subscrever este serviço “fora de horas”, Você aceita que o relatório que atesta o estado do Veículo seja elaborado pelo representante da 7M Rent-a-Car sem a Sua presença e após as chaves terem sido entregues. Nas estações que oferecem o serviço “fora de horas”, o procedimento de devolução do Veículo descrito acima (11 a)) foi adaptado, de forma a que as mesmas prestem este serviço nas melhores condições possíveis.

Em especial, Você deve declarar qualquer incidente e, ou Dano que afete a condição do Veículo no documento que lhe foi entregue para o efeito no momento em que levantar o Veículo.

Esse documento deve ser deixado no Veículo ou devolvido, juntamente com as chaves, na “caixa de entrega das chaves” (“drop off box”), consoante os sistemas disponíveis e a informação que receber da 7M Rent-a-Car.

Por favor note que o seu Contrato de Aluguer não termina quando entrega as chaves: o Veículo vai ficar estacionado no local onde o deixar até à hora de abertura da estação 7M Rent-a-Car que irá proceder à inspeção do Veículo e dar por terminado o seu Contrato de Aluguer. Por essa razão, a 7M Rent-a-Car recomenda que estacione o Veículo numa área destinada para esse efeito e de modo a que o Veículo não cause perigo para outros ou perturbe o trânsito, nos termos do Código da Estrada. Deve também deixar os documentos do Veículo no porta luvas.

Tendo em conta que o Veículo será inspecionado numa fase posterior ao da sua entrega – durante o horário de funcionamento da estação – a 7M Rent-a-Car recomenda que Você tire fotografias ao Veículo como meio de prova do estado do mesmo no momento do estacionamento e antes da entrega das chaves.

Após a inspeção ter sido efetuada e na ausência de qualquer Dano, a 7M Rent-a-Car enviar-Lhe-á a Declaração de Devolução do Veículo.

A 7M Rent-a-Car não será responsável por quaisquer bens ou objetos que possa ter esquecido no Veículo.

• c) Devolução do Veículo sem a Sua presença e durante o horário de funcionamento das Estações 7M Rent-a-Car

No caso de não ser possível e ou, Você se recusar a inspecionar o Veículo juntamente com o representante da 7M Rent-a-Car, esta fica autorizada a inspecionar o Veículo sem a Sua presença e a registar a sua recusa ao contraditório.

Nesta situação aplica-se o mesmo procedimento referido em 11 b).

• d) Atraso na devolução do Veículo

No caso de o Veículo não ser devolvido na data mencionada no Contrato de Aluguer e se no período de 24 horas não houver qualquer informação justificativa do atraso na devolução, a 7M Rent-a-Car reserva- se no direito de:

• – Considerar que Você se apropriou ilegalmente do Veículo e reportar tal facto às autoridades locais competentes.
• – Cobrar o valor do aluguer por cada dia em que ficar com o Veículo para além da data do termo do aluguer, acrescido de uma indemnização equivalente ao dobro do valor a pagar, salvo se Você demonstrar que já não tem a posse do Veículo ou que a não restituição do mesmo resultaram de facto que não lhe seja imputável.
• – Reclamar de Si todos os danos e perdas sofridos, bem como as coimas, multas ou demais sanções ou penalidades que recaiam sobre o Veículo em resultado dos processos instaurados pelas autoridades públicas com a finalidade de identificar o infrator ou de clarificar outras circunstâncias relacionadas com o incumprimento ou com a infração criminal.
• Iniciar os procedimentos judiciais necessários para reclamar a imediata restituição do Veículo.

Note que neste caso, as proteções, seguros facultativos e serviços adicionais que tenha contratado não produzirão qualquer efeito.

12) DANOS NO VEÍCULO

No caso de o Veículo não ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, Você terá de pagar as quantias referidas em baixo.

• a) Danos identificados no momento da devolução do Veículo e na Sua presença

No caso de serem identificados Danos no âmbito da inspeção realizada na Sua presença e na do representante da 7M Rent-a-Car aquando da devolução do Veículo e dos quais tomou conhecimento quando assinou a Declaração de Devolução do Veículo e o relatório de danos pós aluguer, a 7M Rent-a- Car entregar-lhe-á uma avaliação com os custos da reparação que lhe poderão ser cobrados.

Os custos da reparação variam, dependendo da natureza dos Danos:

• – “Pequenos Danos” (danos menores e não substanciais causados ao Veículo, sem afetar a sua devolução ao Locador e sem afetar a sua mobilidade nos termos do Código da Estrada, tais como e sem limitar: pequenos riscos ou pequenos impactos no para-brisas) são cobrados de acordo com a lista de preços recomendados pela 7M Rent-a-Car, disponível em qualquer estação 7M Rent-a-Car e no nosso website, que incluem o custo da imobilização do Veículo, juntamente com os custos administrativos de gestão de danos.
• – Quaisquer outros danos não incluídos na lista acima referida e/ou outros danos mais graves (danos substanciais que impedem a devolução do Veículo e exigem a sua temporária imobilização para reparação, tais como e sem limitar: danos na carroçaria), serão avaliados por um perito independente e cobrados de acordo com o relatório do mesmo ou pelo custo orçamentado de uma oficina de reparações independente.

No caso de contestar os Danos e, ou a respetiva faturação, através da recusa em assinar a Declaração de Devolução do Veículo, a 7M Rent-a-Car irá aplicar o procedimento a seguir descrito (12b)

• b) Danos identificados em caso de devolução “fora de horas” e sem a Sua presença

No caso de os Danos serem identificados no âmbito da inspeção ao Veículo feita pelo representante da 7M Rent-a-Car sem a Sua presença, a 7M Rent-a-Car enviar-Lhe-á os seguintes documentos:

• – Declaração de Devolução do Veículo com descrição dos Danos identificados;
• – Fotografias dos Danos;
• – Uma estimativa (orçamento) dos custos de reparação, que dependerão da natureza dos Danos (v. supra art.o. 12a) §2), dos custos de imobilização do Veículo e dos custos administrativos pela gestão do processo de Danos.

Você pode contestar os Danos identificados e a respetiva faturação no prazo de (14) catorze dias corridos após o envio dos documentos, por e-mail para [email protected], ou por carta para a seguinte morada

Estrada Monumental, Edf. Rodamar, No 241 9000-241 Funchal – Ilha da Madeira.

No caso de não contestar no referido prazo de 14 dias, a 7M Rent-a-Car reserva-se o direito de Lhe cobrar os referidos custos.

• c) Regras comuns

Por favor note que, dependendo do Dano sofrido pelo Veículo e do tipo de proteção que tenha subscrito com a 7M Rent-a-Car, (confira o Guia dos Seguros e Proteções 7M Rent-a-Cardisponível no website ou em qualquer estação 7M Rent-a-Car) Você pode ser ou não cobrado pelo montante total do custo da reparação.

Em qualquer caso, Você pode contestar os Danos e, ou a respetiva faturação, nos termos referidos na alínea b), sem prejuízo de poder reclamar sempre junto dos meios jurisdicionais competentes (Cfr. cláusula 23 ”Oque acontece em caso de litígio relacionado com o meu aluguer”)

13) O QUE DEVO FAZER QUANTO À MANUTENÇÃO DO VEÍCULO?

Durante o Seu aluguer Você deve tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue.

Você deve estar atento a qualquer sinal de aviso das luzes do painel do Veículo e tomar as medidas de proteção necessárias.

O Veículo é-Lhe fornecido com os pneus, em número e nas condições que cumprem os requisitos das leis de trânsito. No caso de algum deles sofrer danos, para além do uso e desgaste normal, de defeito latente ou de força maior, Você obriga-se a substituir de imediato, a expensas Suas, por um pneu do mesmo tamanho, tipo e marca.

É proibida qualquer modificação ou intervenção mecânica ao Veículo sem a prévia autorização escrita da 7M Rent-a-Car. No caso de violar esta norma, Você terá de suportar os custos de repor o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue e Você será responsável perante a 7M Rent-a-Car por quaisquer prejuízos que decorram da violação de qualquer das acima mencionadas obrigações de manutenção.

14) O QUE DEVO FAZER EM CASO DE ACIDENTE, AVARIA MECÂNICA OU ROUBO DO VEÍCULO?

• – Em caso de avaria mecânica ou acidente, que O impeça de continuar a conduzir e/ou que O obrigue a parar para evitar o agravamento do dano, Você tem disponível um serviço de assistência, incluído no preço do Seu aluguer.
• – Em caso de acidente, Você deve, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou logo que seja razoavelmente possível de acordo com as circunstâncias, (i) comunicar tal facto à 7M Rent-a-Car e chamar as autoridades policiais locais e (ii) preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel.
• – Nestes casos, deve contactar o serviço de assistência que está incluído no preço do Seu aluguer, para o número que está indicado no interior do para-brisas.
• – Em caso de roubo do Veículo, deve enviar à 7M Rent-a-Car uma cópia da participação do mesmo às autoridades policiais no prazo de 2 (dois) dias úteis, juntamente com as chaves e os documentos do Veículo, no caso destes não terem sido roubados.

15) QUANDO DEVO RECEBER A MINHA FATURA E PAGAR PELO ALUGUER?

Irá receber a sua fatura assim que todos os elementos do Seu Aluguer estejam definidos e nunca antes do dia seguinte ao da devolução do Veículo.

O valor total será pago ou ser-lhe-á cobrado de uma só vez ou em diferentes fases, dependendo da situação.

• – Pode optar pelo pré-pagamento do Seu aluguer (na sua reserva feita online ou numa estação 7M Rent-a-Car), que incluirá o valor diário do aluguer do Veículo e acessórios para o Período de Aluguer, bem como quaisquer serviços de mobilidade adicionais. O valor acordado será debitado no seu meio de pagamento e receberá uma fatura ou um recibo por esse pré-pagamento. Por último, o valor pré- pago será mencionado na fatura final e deduzido ao montante total que eventualmente (ainda) falte pagar.
• – Caso não opte pelo pré-pagamento no momento da reserva, o montante do depósito, os custos do aluguer do Veículo e dos acessórios, de quaisquer serviços ou condutores adicionais ou de quaisquer coberturas que decida subscrever, serão discriminados no Contrato de Aluguer e aceites por Si antes de proceder à assinatura do mesmo e de levantar o Veiculo. Os custos finais e globais do seu aluguer serão cobrados e faturados no momento da devolução do Veículo no final do Período de Aluguer.

Quaisquer taxas ou custos adicionais serão cobrados quando devolver o Veículo (se puderem ser calculados na altura).

Caso tenha incorrido em custos extras, tais como coimas e portagens ou causado Danos no Veículo identificados sem a Sua presença, a 7M Rent-a-Car irá cobrá-los, juntamente com os respetivos custos administrativos (pela gestão dos processos de coimas e de portagens e pelo processo de gestão de danos) mais tarde, quando tomar conhecimento dos mesmos.

Neste caso, Você terá catorze (14) dias a contar da data do envio da notificação da cobrança, para contestar e, ou justificar não ser o responsável pelos custos de gestão, podendo fazê-lo através de e-mail para [email protected], ou por carta para a morada Estrada Monumental, Edf. Rodamar, No 241 9000-241 Funchal – Ilha da Madeira. No caso de não contestar no período mencionado, ser-lhe-á cobrado o montante dos referidos custos administrativos.

A fatura ser-lhe enviada eletronicamente para o endereço de email que nos tiver fornecido para o efeito. Caso não pretenda receber a fatura eletronicamente, pode optar por recebê-la em papel.

No caso de a data de pagamento indicada na fatura vencer, Você expressamente concorda que:

• Tal implica o vencimento imediato e integral de todas as faturas por pagar e a rescisão do Contrato de Aluguer, e
• A 7M Rent-a-Car terá o direito de exigir imediatamente a devolução do Veículo e,
• Você terá de pagar juros de mora à taxa legal.

No caso de o Contrato de Aluguer ser assinado ao abrigo de um Acordo Comercial, a respetiva empresa será solidariamente responsável pelo pagamento da fatura.

16) E SE EU QUISER CANCELAR OU ALTERAR A MINHA RESERVA?

• a) Alterações

Poderá alterar a sua reserva, sem qualquer custo, desde que dê conhecimento à 7M Rent-a-Car de tais alterações pelo menos 2 horas antes do aluguer estar previsto para começar.

Por favor tenha em atenção que, caso altere a sua reserva, poderão ser aplicáveis novos preços de aluguer e que deverá usar sempre o mesmo canal de comunicação que tenha utilizado quando efetuou, pela primeira vez, a reserva do Veículo. Em alternativa, pode ligar para o nosso Loja Forum para o número 291 640 376.

• b) Cancelamento

• – Caso tenha efetuado o pré-pagamento da Sua reserva online:
• – Poderá cancelar a sua reserva sem quaisquer custos desde que notifique a 7M Rent-a- Car com pelo menos 48 horas antes do aluguer estar previsto para começar.
• – Caso a notificação de cancelamento seja realizada com menos de 48 horas de pré- aviso, o valor do pré-pagamento será reembolsado sendo deduzido uma taxa de não comparência (por favor consulte o Tarifário Recomendado de Custos disponível nas estações da 7M Rent-a-Car e/ou no nosso website).
• – Caso não proceda ao cancelamento e não levante o Veículo, o valor do pré-pagamento será reembolsado sendo deduzida uma taxa de não comparência (“No-show fee”) (por favor consulte o Tarifário Recomendado de Custos anexado ao Seu email de confirmação e disponível nas estações da 7M Rent-a-Car e/ou no nosso website), a não ser que possa demonstrar a verificação de um caso de “Força Maior”(tal como definido abaixo).

Para os efeitos desta secção, o cancelamento da reserva ou o não levantamento do Veículo devido a causa de Força Maior significa que o Cliente está impossibilitado ou impedido por força de atos de guerra e outras hostilidades e comoções civis, acidentes, greves, lock-outs, ou outros conflitos laborais, embargos ou decisões governamentais de restrições de importações ou exportações ou qualquer outra causa ou circunstância insuscetível do seu controlo (direto ou indireto).

• – Se não tiver efetuado o pré-pagamento da sua reserva:
• – Poderá alterar ou cancelar a Sua reserva, sem quaisquer custos, desde que notifique a 7M Rent-a-Car com pelo menos 24 horas antes do aluguer estar previsto para começar.
• – Caso não proceda ao cancelamento e não levante o Veículo, cobraremos uma taxa de não comparência (“no-show fee”). (por favor consulte o Tarifário Recomendado de Custos disponível nas estações da 7M Rent-a-Car e/ou no nosso website).

17) O QUE DEVO FAZER SE QUISER PROLONGAR O MEU CONTRATO DE ALUGUER?

No caso de pretender prolongar o Período de Aluguer previsto no Seu Contrato de Aluguer, deve executar os passos seguintes:

• – Contactar a estação 7M Rent-a-Car de devolução do Veículo;
• – Dirigir-se à estação 7M Rent-a-Car mais próxima que lhe for indicada;
• – Efetuar uma inspeção ao Veículo juntamente com o representante 7M Rent-a-Car;
• – Assinar um aditamento ao Contrato ou um novo Contrato de Aluguer, consoante o que se lhe aplicar;
• – No caso de querer alterar as condições do seu aluguer, para além de assinar um novo Contrato de Aluguer, deve pagar o aluguer anterior e os respetivos custos associados.

Se não cumprir os passos acima referidos e ficar com o Veículo, aplica-se o disposto na cláusula 11 d):“Atraso na devolução do Veículo”.

18) QUAL É A POLÍTICA DE COMBUSTÍVEL?

As regras aplicáveis ao abastecimento e ao reabastecimento de combustível dependem do país de aluguer e da modalidade de aluguer que escolher. Por favor confira cuidadosamente as regras de combustível aplicáveis a cada aluguer que faça.

Todos os Veículos são entregues com o tanque cheio de combustível. No momento da devolução do Veículo, podem ocorrer as seguintes situações:

1) Cheio-Cheio (Full to Full)

• – Nós entregamos o Veículo com o tanque cheio de combustível, com um nível mencionado no Contrato de Aluguer.
• – Você devolve o Veículo com o mesmo nível de combustível e não nos paga nada pelo reabastecimento ou pelo combustível.
• – No caso de não devolver o Veículo com o mesmo nível de combustível identificado no momento da entrega do Veículo, ser-Lhe-á cobrado o custo do combustível em falta, acrescido de um valor correspondente ao custo do reabastecimento (Ver o Tarifário Recomendado de Custos disponível no web site ou nas estações 7M Rent-a-Car).

No caso de entregarmos o Veiculo com o nível de combustível no tanque diferente de cheio, este deverá ser igualmente discriminado no Contrato de Aluguer e Você deverá devolver o Veiculo com o mesmo nível combustível no tanque.

2) Compra do Tanque de combustível (Full Tank Option)

• No ato de levantamento do Veículo, Você tem a possibilidade de pagar o preço de um tanque de combustível cheio. Este custo depende da categoria do Veículo.
• Neste caso, pode devolver o Veículo, independentemente do nível de combustível que tiver no momento. A 7M Rent-a-Car não lhe cobrará qualquer valor adicional, mas não o reembolsará pelo combustível não utilizado.

19) TENHO DE DEIXAR UM DEPÓSITO ANTES DE LEVANTAR O VEÍCULO?

Quando levantar o Veículo, Você concede uma autorização de cartão de crédito para um depósito ou deixa o depósito através de dinheiro.

O depósito visa cobrir os custos de aluguer adicionais.

Em caso de pré-pagamento do Seu aluguer, o montante do depósito é 300 Euros.

No caso de não ter feito o pré-pagamento no momento da reserva, o custo do aluguer vai ser também bloqueado no seu cartão de crédito. Neste caso, o montante bloqueado vai corresponder, pois, ao custo do aluguer acrescido de 300 Euros. Por favor note que em caso de pré-pagamento, se fizer alguma compra ao balcão, o montante das mesmas será adicionado ao valor do depósito.

Se não forem identificados custos de aluguer adicionais, a caução será reembolsada no prazo acordado entre Si e o seu Banco.

O depósito deve ser efetuado por Si ou por um Condutor adicional devidamente identificado no Contrato de Aluguer e deve apresentar o mesmo cartão de crédito que indicou no momento da reserva (pelo que Cartões Virtuais não são aceites pela 7M Rent-a-Car).

20) POSSO PAGAR O MEU ALUGUER COM UM CARTÃO DE CRÉDITO ESTRANGEIRO?

Se for um locatário estrangeiro, portador de um cartão de crédito Visa ou MasterCard (em moeda corrente diferente do Euro) Você pode beneficiar das vantagens do câmbio para a moeda corrente do seu cartão quando pagar o Seu aluguer. O representante 7M Rent-a-Car que oferecer esta vantagem irá inserir o Seu pedido no sistema e o Contrato de Aluguer especificará a opção escolhida. Nesse caso, a 7M Rent-a- Car assegurará a conversão da moeda, utilizando uma taxa de câmbio baseada no índex da Reuters, com 3,25 % de fee cambial.

Se mudar de opinião, deve fazer expressamente essa menção no momento da devolução do Veículo na estação 7M Rent-a-Car e ser-Lhe à reencaminhada a fatura final em Euros.

Se por qualquer razão técnica, a 7M Rent-a-Car não puder prestar este serviço ou se Você, portador de cartão VISA ou MasterCard optar por pagar em Euros, a conversão para a moeda corrente do cartão será efetuada de acordo com as condições do Seu banco.

21) QUAL A POLÍTICA DA 7M RENT-A-CAR PARA PROTEGER OS MEUS DADOS PESSOAIS?

A 7M Rent-a-Car poderá utilizar qualquer informação pessoal que tenha prestado à 7M Rent-a-Car, incluindo os dados de qualquer Condutor Autorizado, com a finalidade de prestar os serviços de aluguer, nomeadamente para verificar a identidade, para proceder à cobrança de valores, monitorizar fraudes e gerir quaisquer situações antes, durante e após o Período de Aluguer.

A 7M Rent-a-Car poderá fornecer os seus dados pessoais constantes do Contrato de Aluguer, e detalhes da performance das obrigações abrangidas por este Contrato de Aluguer, a entidades terceiras, tais como às autoridades policiais, às entidades de cobrança de portagens, a entidades de recuperação de crédito (incluindo advogados) e qualquer outra organização relevante.

Em caso de incumprimento por falta de pagamento, a 7M Rent-a-Car poderá igualmente, e caso o consinta especificamente no final dos presentes T&C’s comunicar a sua informação pessoal à ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor (“ARAC”), para efeitos de inserção no respetivo ficheiro de clientes incumpridores e que, por sua vez, poderá ser acessível a qualquer dos seus membros para ajudar os mesmos a decidir se devem aceitá-lo a Si ou a qualquer condutor identificado com um cliente. Por favor note que a celebração do Contrato de Aluguer não fica dependente do seu consentimento para a utilização, por qualquer forma, em bases de dados de clientes incumpridores e da sua comunicação à ARAC, dos dados pessoais fornecidos no âmbito do presente contrato. A nossa política de privacidade está disponível em www.7mrentacar.pt

A 7M Rent-a-Car recolhe e processa dados com a finalidade de lhe fornecer os serviços de aluguer de veículos e para fins de marketing tais como promoções e para efeitos do programa de fidelização de clientes. Será informado de qualquer informação pessoal sua que deva ser recolhida pela 7M Rent-a-Car na estação ou online, por via da indicação de um asterisco. Os destinatários de tais dados serão unicamente as empresas que integram o Grupo 7M Rent-a-Car bem como os seus franchisados.

Nestes termos terá direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Poderá exercer este direito mediante o acesso a [email protected] ou envio para a morada

Estrada Monumental, Edf. Rodamar, No 241 9000-241 Funchal – Ilha da Madeira.

Informamos que com o objetivo de prevenir riscos associados, a 7M Rent-a-Car poderá declinar o aluguer de Veículos a pessoas que não ofereçam garantias de cumprimento do contrato. Informamos ainda que os seus dados pessoais poderão ser notificados às autoridades policiais a respetivo pedido em caso de transgressão ao Código da Estrada e/ou pela prática de qualquer crime perpetrado durante o Seu aluguer.

Ao aceitar os presentes T&Cs, expressamente reconhece ter prestado o seu consentimento explícito à supramencionada política de privacidade.

22) OS VEÍCULOS ESTÃO EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS?

Para manter e proteger o Veículo e para prevenir e detetar práticas criminais, a 7M Rent-a-Car pode utilizar dispositivos eletrónicos de geo-localização para monitorizar o estado, a funcionalidade e operacionalidade do Veículo e/ou para detetar os movimentos do mesmo. Esta informação pode ser utilizada durante e após o Período de Aluguer.

Nestes termos terá direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Poderá exercer este direito mediante o acesso a [email protected] ou envio para a morada

Estrada Monumental, Edf. Rodamar, No 241 9000-241 Funchal – Ilha da Madeira.

23) O QUE ACONTECE EM CASO DE LITÍGIO RELACIONADO COM O MEU ALUGUER?

• a) Lei aplicável

Em caso de litígio entre Si e a 7M Rent-a-Car relativo ao seu aluguer, será aplicada a lei Portuguesa.

• b) Serviço de Apoio ao Cliente

Pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para [email protected] ou para a morada

Estrada Monumental, Edf. Rodamar, No 241 9000-241 Funchal – Ilha da Madeira.

• c) Notificações

Todas as notificações a efetuar ao abrigo do Contrato de Aluguer devem ser enviadas para as moradas constantes do mesmo, que Você e nós reconhecemos ser o domicílio convencionado para todos os efeitos legais, obrigando-se a comunicar qualquer alteração.

Você e Nós conferimos à assinatura manuscrita aposta digitalmente ou por quaisquer meios biométricos, digitais ou eletrónicos força probatória idêntica à de um documento escrito, nos termos da lei, tendo a assinatura realizada naqueles termos a mesma validade que a assinatura manuscrita.

• d) Resolução extrajudicial de litígios

Mais informações no Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/

• e) Jurisdição e Foro

Em alternativa, Você ou a 7M Rent-a-car pode submeter a resolução do litigio junto dos Tribunais competentes.

• f) Documentos contratuais

Os documentos obrigatórios e vinculativos entre Si e a 7M Rent-a-Car são, por ordem de prioridade, os seguintes:

• – O Contrato de Aluguer e respetivas cláusulas específicas,
• – Os presentes T&Cs e respetivos anexos,
• – O Guia de Seguros e Produtos Proteções 7M Rent-a-Car,
• – O Tarifário Recomendado de Custos,
• – O email de confirmação que recebeu quando reservou o Veículo.

24) EXISTE ALGUM CÓDIGO DE CONDUTA APLICÁVEL À INDÚSTRIA DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS?

A Leaseurope publicou um código de conduta para a indústria de aluguer de automóveis. Pode consultar uma cópia no seguinte endereço eletrónico: www.leaseurope.org.

Last Update: 20 of December 2018